Ministro afirma que repasse a Estados e municípios é ilegal

Sem votação sobre distribuição dos recursos, não há base legai para o uso do dinheiro.

A transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feita pelo Executivo na quinta-feira, 17, foi ilegal, segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O Congresso tinha até o último dia 31 de dezembro para aprovar uma nova lei com os novos parâmetros de distribuição dos recursos do fundo. Como não houve votação, não há base legal para os repasses. “O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um vácuo”, afirmou o ministro

O Tesouro Nacional repassou aos governos estadais na última semana a primeira parcela do FPE referente à arrecadação tributária de 2013. Coisa de R$ 774,8 milhões. 

Em um julgamento realizado em 2010, o Supremo decidira que a lei que rege a partilha do FPE é inconstitucional. Para não esvaziar as tesourarias dos Estados do dia para a noite, o STF concedeu ao Congresso um prazo de dois anos para aprovar uma nova regulamentação.
O prazo expirou na virada do ano. Deputados e senadores deram de ombros. A despeito disso, o Tesouro decidiu manter as transferências na base do vai ou racha. Escorou-se num parecer do TCU. E Gilmar: “O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo, temos um vácuo.”

Segundo o ministro, a opção de continuar repassando a verba mesmo com a constitucionalidade da lei rachada “não está à disposição nem do governo nem do Tribunal de Contas da União.” O que fazer? “Claro que precisamos ter o espírito aberto em razão da delicadeza institucional do tema para que se constitua uma solução.”

No Congresso, estimara-se que, ao longo de 2013, os repasses do FPE somariam algo em torno de R$ 50 bilhões. Na conta do Ministério da Fazenda, a previsão é maior: R$ 74 bilhões.